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Termos Gerais de Contratação – Communicare

Atualizado em 17/08/2020

Estes Termos de Contratação (“Termos de uso”) aplicam-se ao uso dos serviços oferecidos por H. Tognoli e Silva Informação LTDA, empresa devidamente inscrita no CNPJ/MF sob o nº 19.680.915/0001­13 (“Communicare”), gestor da Plataforma Agenda Communicare, acessada pelo site communicare.com.br/, agendar.cc e seus subdomínios, cujos serviços respeitarão os dispositivos do presente Termo, doravante denominada Plataforma AGENDA COMMUNICARE, a PESSOA FÍSICA ou JURÍDICA, maior e capaz, que tenha preenchido o Cadastro, cujos dados passam a ser parte integrante deste Termo, bem como que tenha “aceitado” eletronicamente todas as cláusulas do mesmo e todas as demais políticas disponíveis no site, doravante denominado USUÁRIO.

 

A empresa Communicare criou um sistema inovador de busca e marcação de horários de consultas e exames online integrado à PLATAFORMA COMMUNICARE, permitindo aos profissionais de saúde realizarem o cuidado de seus pacientes de forma simples, rápida e eficaz, fortalecendo a relação profissional/paciente, por meio do registro e acesso facilitado de informações da consulta, da organização dos cuidados a serem realizados, e da comunicação eficaz.

Os serviços disponíveis pela AGENDA COMMUNICARE, através de acesso no site communicare.com.br/, agendar.cc, bem como todos os seus subdomínios e aplicativos para os sistemas operacionais móveis iOS e Android, serão regidos pelas cláusulas e condições abaixo.

Ao aceitar eletronicamente o presente Termo, através do clique no botão “Aceito os Termos de Uso” da página de cadastro complementar a esta, o USUÁRIO estará automaticamente aderindo e concordando em se submeter integralmente a seus termos e condições e de qualquer de suas alterações futuras, além de aceitar as disposições das políticas do SITE.

 

ACEITAÇÃO:

  1. O presente Termo de Uso (inclusive a política de privacidade) contém todos os termos e condições aplicáveis ao acesso, visualização, obtenção e uso do conteúdo e dos serviços oferecidos pela AGENDA COMMUNICARE, conforme abaixo, sendo que ao ser escolhida a opção “ACEITO” pelo Usuário, estará configurada a concordância com todo o seu conteúdo e teor, sem qualquer ressalva, limitação ou qualificação.

 

  1. O USUÁRIO declara que o RESPONSÁVEL pela aceitação do presente Termo de Uso tem capacidade, autoridade e legitimidade para assumir as responsabilidades e obrigações ora estabelecidas.

2.1 O USUÁRIO declara ser pessoa física, maior e capaz, com capacidade de se adequar aos fins e obedecer os ditames deste Termo. 

 

  1. O USUÁRIO não poderá utilizar este site para fins que sejam ilegais ou proibidos pelo presente contrato e/ou por quaisquer termos adicionais aplicáveis. O seu acesso ao serviço poderá ser cancelado de imediato a critério exclusivo do COMMUNICARE, com ou sem aviso, caso não observar as disposições deste contrato e/ou os termos adicionais ou por qualquer outro motivo, bem como sem qualquer motivo.

Cláusula 1ª – DAS DEFINIÇÕES

 

1.1 Para exata compreensão e interpretação dos direitos e obrigações previstos no presente Termo, são adotadas as seguintes definições:

 

  1. a) ASSINATURA: contratação da FERRAMENTA, realizada após o CADASTRO, para que o USUÁRIO possa usufruir das funcionalidades da FERRAMENTA oferecidas no plano contratado.

 

  1. b) CADASTRO: ficha cadastral com os dados pessoais e profissionais do USUÁRIO, obrigatoriamente preenchida com o Login e a Senha do USUÁRIO para a utilização da plataforma e dos Serviços da AGENDA COMMUNICARE. Para a utilização das ferramentas disponíveis na Plataforma da AGENDA COMMUNICARE, o USUÁRIO poderá também ter que efetuar um Cadastro no site da COMMUNICARE, pelo endereço communicare.com.br/, em concordância também com os Termos e Políticas do SISTEMA COMMUNICARE. Também pode o USUÁRIO ter de efetuar cadastro no site do parceiro da COMMUNICARE (“Terceiro”) que será utilizado para efetuar os pagamentos referente aos serviços da COMMUNICARE, caso o sistema de pagamento não seja já integrado diretamente com a plataforma da COMMUNICARE ou com a AGENDA COMMUNICARE

 

  1. c) FERRAMENTA: plataforma eletrônica que tem como foco mediar o agendamento de consultas e exames médicos online, auxiliando o contato dos pacientes do USUÁRIO com este por meio do gerenciamento de informações médicas, com diversos recursos de cadastro de pacientes, seus históricos, customização de prontuários, agenda médica, relatórios, registro eletrônico clínico orientado por problemas, dentre outras que podem ser adicionadas à AGENDA COMMUNICARE para facilitar a organização e o agendamento de consultas para médicos e outros profissionais de saúde, USUÁRIOS da COMMUNICARE;

 

  1. d) LOGIN: trata-se do e-mail, informado pelo USUÁRIO no ato do seu CADASTRO, que usará para acessar a FERRAMENTA e o seu CADASTRO;

 

  1. e) MENSALIDADE: valor devido pelo USUÁRIO que queira utilizar a FERRAMENTA, conforme o Plano escolhido pelo USUÁRIO no ato do CADASTRO, referente à sua relação à PLATAFORMA COMMUNICARE;

 

  1. f) SENHA: sequência de letras e números escolhida pelo USUÁRIO, composta de no mínimo 8 caracteres, a qual deverá ser previamente informada pelo USUÁRIO quando do acesso à AGENDA COMMUNICARE, sendo que trocas periódicas das SENHAS no período máximo de 60 (sessenta) dias são altamente recomendadas pela COMMUNICARE, por questões de segurança. A COMMUNICARE ressalta que não terá acesso a esta SENHA, portanto se o USUÁRIO quiser recuperar seu acesso, a COMMUNICARE encaminhará um e-mail para o e-mail cadastrado na PLATAFORMA COMMUNICARE para, a partir deste, gerar uma nova SENHA. Sendo assim, com este procedimento, a senha poderá ser alterada a qualquer momento pelo USUÁRIO;

 

  1. e) PLATAFORMA: portal eletrônico da COMMUNICARE, localizado no endereço communicare.com.br, agendar.cc, e seus subdomínios, por meio do qual o USUÁRIO poderá acessar a AGENDA COMMUNICARE e solicitar a disponibilização da FERRAMENTA, mediante preenchimento de CADASTRO, informação de LOGIN e SENHA de acesso próprios.

 

Cláusula 2ª – DO OBJETO

 

2.1 Constitui objeto do presente Termo a disponibilização, pela COMMUNICARE, da referida FERRAMENTA, destinada a mediar o agendamento de consultas e exames médicos online, ofertando a possibilidade de busca horários disponíveis para o agendamento destes, dando acesso a diversas ferramentas, em um linguajar acessível, para a administração de uma plataforma de administração de horários de consultas. O USUÁRIO ainda poderá acessar outros conteúdos de apoio, e utilizar diversos serviços oferecidos pela própria COMMUNICARE ou por terceiros, parceiros da COMMUNICARE, além do gerenciamento do perfil do USUÁRIO na AGENDA COMMUNICARE. A AGENDA COMMUNICARE, portanto, possibilita somente a organização dos cronogramas, compromissos profissionais e agenda do USUÁRIO, sem intervir no contato, na inserção de ditas informações, procedimentos, medicamentos ou posologias aplicadas, não sendo, nesta qualidade, fornecedor de quaisquer informações cadastradas pelo USUÁRIO no seu LOGIN na PLATAFORMA COMMUNICARE.

 

2.2. Em que pese ser passível de utilização a partir de qualquer parte do mundo, o USUÁRIO declara-se ciente e concordando que, independentemente do local de onde estejam sendo acessados os serviços, a relação entre o USUÁRIO e a COMMUNICARE estará sempre, e em qualquer hipótese, sujeita à legislação brasileira.

 

2.3. Nesse sentido, o USUÁRIO desde já está ciente e concorda que ao inserir conteúdos, carregar arquivos e informações acerca de horários e compromissos com seus pacientes na AGENDA COMMUNICARE, através de seu LOGIN, o USUÁRIO se responsabiliza única e exclusivamente por todas as informações ali inseridas e deter todas as licenças e/ou aprovações necessárias para a utilização de dito conteúdo inserido.

 

2.4. A COMMUNICARE não é a proprietária ou contratante de serviços adicionais, ofertados por terceiros e/ou parceiros da COMMUNICARE, que fazem integração com diversos sistemas, inclusive os presentes no SISTEMA COMMUNICARE, e não guarda nenhuma relação empregatícia com estes, servindo apenas como um intermediário entre as informações inseridas pelos USUÁRIOS na AGENDA COMMUNICARE, não se responsabilizando pela qualidade, estado, integridade ou legitimidade das informações importadas e/ou exportadas de ou por terceiros e/ou parceiros da COMMUNICARE. Apesar disso, a COMMUNICARE se reserva o direito de retirar de sua base de dados quaisquer parceiros e/ou USUÁRIOS que não atendam aos padrões de ética, qualidade e boa-fé da COMMUNICARE, cuja principal preocupação é prover um ambiente livre e seguro para o gerenciamento de cronogramas e agendas de seus USUÁRIOS e a satisfação integral do USUÁRIO na PLATAFORMA COMMUNICARE. Portanto, os USUÁRIOS da plataforma da AGENDA COMMUNICARE estão cientes e concordam que se as informações inseridas na AGENDA COMMUNICARE infringiram alguma norma e/ou regulamento que possa ser aplicáveis à referida atividade, os USUÁRIOS desde já isentam a COMMUNICARE de qualquer responsabilidade por esta atividade. No entanto, a COMMUNICARE ressalta que não terá acesso a quaisquer informações de pacientes que possam ser inseridas pelos USUÁRIOS em seus cronogramas e agendas, cujo sigilo é protegido pela legislação brasileira e pelas resoluções de categoria profissional.

 

2.5. A COMMUNICARE não será responsável pelo efetivo cumprimento das obrigações assumidas pelos terceiros e/ou parceiros com os USUÁRIOS, apesar de tentar evitar quaisquer fraudes ou má-fé de terceiros. Neste sentido, o USUÁRIO reconhece e aceita que ao importar e/ou exportar e/ou usar/contratar serviços de parceiros e/ou terceiros que possuam serviços de integração com a COMMUNICARE, o faz por sua conta e risco, sendo exclusivamente de ambas as Partes a responsabilidade por todas as obrigações delas decorrentes, sejam fiscais, trabalhistas, consumeristas ou de qualquer outra natureza. Em nenhum caso, a COMMUNICARE será responsável pelo lucro cessante ou por qualquer outro dano e/ou prejuízo que o USUÁRIO possa sofrer devido à contratação destes serviços de terceiros e/ou parceiros da COMMUNICARE.

 

2.5.1. Portanto, em caso de interpelação judicial que tenha como réu a COMMUNICARE, cujos fatos fundem-se em ações do USUÁRIO, individualmente ou junto a um parceiro ou terceiro, este USUÁRIO será chamado ao processo, devendo arcar com todos os ônus que daí decorram, nos termos do artigo 338 do Novo Código de Processo Civil. Portanto, apesar de não figurar como parte nas referidas negociações, o USUÁRIO está ciente e concorda que a COMMUNICARE somente terá como forma de proteger o correto uso da AGENDA COMMUNICARE e de prover serviços de alta qualidade a exclusão do USUÁRIO da AGENDA COMMUNICARE, sem qualquer reembolso ou indenização, caso fique verificado a realização de atividades fraudulentas ou em desacordo com o presente Termo.

 

2.6. A COMMUNICARE facilitará a comunicação entre as informações cadastrais e referentes à horários e consultas marcadas dos pacientes, intermediando a troca de informações na AGENDA COMMUNICARE, desde que exista a anuência de cada um dos pacientes, mediante o aceite do paciente do termo de consentimento dentro da FERRAMENTA disponível para impressão e arquivamento na tela de cadastro. 

 

2.7. Quanto ao pagamento das MENSALIDADES ou qualquer outro serviço adicional, cujo acesso tenha sido feito através da COMMUNICARE, a COMMUNICARE apenas é uma intermediária, pois ele utiliza os meios de pagamentos de Terceiros para efetuar a transação. Neste caso, a COMMUNICARE compartilhará informações sobre as transações comerciais com o Terceiro e permitirá que os USUÁRIOS possam, dentro do ambiente indicado de uso da COMMUNICARE, autorizar o Terceiro a realizar os débitos e transferências de fundos relevantes.

 

2.8. A COMMUNICARE, com o objetivo de zelar pelo bom atendimento, pela prevalência da boa-fé e dos princípios constitucionais de lealdade e segurança nas comunicações entre os USUÁRIOS, além da veracidade das informações colocadas à disposição na AGENDA COMMUNICARE, buscará retirar de sua base de USUÁRIOS, aqueles que não compactuam com estes princípios.

 

Cláusula 3ª – DA CRIAÇÃO DE CONTA E USO NA FERRAMENTA

 

3.1 Para a utilização da FERRAMENTA, o USUÁRIO deverá acessar o site da PLATAFORMA COMMUNICARE (communicare.com.br), criando uma conta e aderindo a um dos Planos apresentados pela Plataforma, sendo aplicáveis a este cadastro os termos apresentados nos “Termos Gerais de Contratação – Communicare”, disponível em https://communicare.com.br/termos-de-uso/.

 

3.1.1. A AGENDA COMMUNICARE estará à disposição do USUÁRIO 24 (vinte e quatro) horas por dia, 7 (sete) dias por semana, com um nível de serviço de no mínimo 99,9% (noventa e nove vírgula noventa por cento) do tempo de disponibilidade, com exceção de manutenções regulares, problemas com os data centers, que são terceirizados, casos fortuitos e de força maior, que serão informados previamente mediante comunicado no próprio SITE.

 

3.2 O LOGIN e o consequente acesso do USUÁRIO à AGENDA COMMUNICARE serão efetuados com os mesmos dados por este cedidos e utilizados para o acesso à PLATAFORMA COMMUNICARE, de modo que qualquer alteração que o USUÁRIO deseja fazer a seus dados cadastrais, bem como a LOGIN e SENHA devem ser efetuados no site da PLATAFORMA COMMUNICARE. 

 

3.2.1 O USUÁRIO compromete-se a notificar a COMMUNICARE imediatamente, mediante apresentação da reclamação diretamente à COMMUNICARE, a respeito de qualquer uso não autorizado de sua conta, bem como o acesso não autorizado por terceiros a mesma. O USUÁRIO será o único responsável pelas operações efetuadas em sua conta, uma vez que o acesso à mesma só será possível mediante a aposição da SENHA, cujo conhecimento é exclusivo do USUÁRIO.

 

3.2.3 O acesso à AGENDA COMMUNICARE está condicionado ao acesso do USUÁRIO à PLATAFORMA COMMUNICARE, de modo que a suspensão do fornecimento de serviços decorrente do bloqueio do acesso à PLATAFORMA COMMUNICARE, por quaisquer motivos listados nos “Termos Gerais de Contratação – Communicare”, neste presente Termo ou qualquer outra justificativa, incluindo o não pagamento de sua mensalidade frente à PLATAFORMA COMMUNICARE, consequentemente representará bloqueio do acesso do USUÁRIO à AGENDA COMMUNICARE. Do mesmo modo, a não utilização do CADASTRO pelo USUÁRIO, definida como a ausência de qualquer acesso ao mesmo, pelo prazo de 01 (hum) ano, ensejará o encerramento do referido CADASTRO, ficando a COMMUNICARE isenta de qualquer responsabilidade ou ressarcimento em virtude deste cancelamento de CADASTRO.

 

3.3 O USUÁRIO poderá criar uma conta específica para utilização da FERRAMENTA não condicionada ao acesso à PLATAFORMA COMMUNICARE, obtendo acesso limitado às funcionalidades da AGENDA COMMUNICARE.

 

3.3.1 O cadastro do USUÁRIO não condicionado à sua conta na PLATAFORMA COMMUNICARE exige que o USUÁRIO preencha as seguintes informações:

  1. Nome Completo
  2. CPF
  3. Data de Nascimento
  4. Sexo
  5. Celular
  6. E-mail
  7. Senha

 

3.3.2 Todas as informações exigidas no momento do cadastro na AGENDA COMMUNICARE tem como finalidade a facilitação do contato da COMMUNICARE com o USUÁRIO, bem como a confirmação de sua identidade em futuros acessos. 

 

3.3. As informações fornecidas pelo USUÁRIO, com exceção dos dados que ficam visíveis aos demais USUÁRIOS na Plataforma CLINIC, serão de uso confidencial e exclusivo da COMMUNICARE e seus parceiros, e somente serão fornecidas nos casos previstos pela Lei ou quando constatada(s) fraude(s), como por exemplo: falsidade ideológica (utilização de nomes e documentos falsos), falsificação ou incorreta utilização dos serviços, hipótese em que as informações do fraudador (nome, endereço, IP etc) poderão ser fornecidas ao prejudicado e às autoridades responsáveis (incluindo-se aí a DERCIFE – Delegacia Especializada de Repressão a Crimes contra a Informática e Fraudes Eletrônicas, ou outra Delegacia Especializada em Crimes Cibernéticos do respectivo estado).

 

3.3.1. Nesse sentido, e sem prejuízo de outras medidas, a COMMUNICARE poderá advertir, suspender ou cancelar, temporária ou definitivamente o CADASTRO de um USUÁRIO, a qualquer tempo, iniciando as ações legais cabíveis e/ou suspendendo a prestação de seus serviços se: a) o USUÁRIO não cumprir qualquer dispositivo deste Termo e demais políticas da COMMUNICARE; b) se descumprir com seus deveres de USUÁRIO; c) se praticar atos fraudulentos ou dolosos, que possam provocar ações criminosas, ilícitas, disfuncionais ou moralmente censuráveis, ou que tenham como objetivo interferir no funcionamento e qualidade do SITE e/ou da PLATAFORMA COMMUNICARE, da AGENDA COMMUNICARE e/ou quaisquer da FERRAMENTA; d) se não puder ser verificada a identidade do USUÁRIO ou qualquer informação fornecida por ele esteja incorreta; ou e) contenha alguma forma de publicidade ou fim comercial sem a autorização prévia da COMMUNICARE.

 

3.4. A FERRAMENTA está disponível apenas para as pessoas que tenham capacidade legal para utilizá-las, portanto, pessoas que não gozem dessa capacidade, inclusive menores de idade, ou pessoas que tenham sido inabilitadas da Plataforma COMMUNICARE, temporária ou definitivamente, por qualquer infração ao presente Termo, estão advertidas das sanções legais do Código Civil, notadamente, dos artigos 166, inciso I, 171, inciso I e 180 da lei n° 10.406/02.

 

3.4.1. Informações de menores de idade não poderão ser submetidas à AGENDA COMMUNICARE por pessoas com idade inferior a 18 (dezoito) anos, sem o prévio consentimento dos pais ou responsável. É terminantemente proibido que menores de idade naveguem e façam uso da FERRAMENTA, sem o referido consentimento. Com a aceitação deste Termo, ficará tacitamente entendido que este consentimento foi dado pelos pais ou responsável, ficando estes exclusivamente responsáveis pelo conteúdo acessado pelos menores de idade, pelas informações dos menores de idade inseridas na AGENDA COMMUNICARE, e caso estes sejam USUÁRIOS, pelo pagamento dos valores da MENSALIDADE.

 

3.5 O apelido que o USUÁRIO utiliza na AGENDA COMMUNICARE é o mesmo cadastrado pelo USUÁRIO na PLATAFORMA COMMUNICARE, estando sujeito às normas previstas no “Termo Geral de Contratação – Communicare”.

 

3.6 O USUÁRIO será responsável pelo uso dos serviços e da FERRAMENTA providos no presente Termo, observando todas as leis, decretos e regulamentos nacionais, estaduais e municipais aplicáveis e em vigor, as Normas de Segurança e Privacidade e as Políticas publicadas e divulgadas pela COMMUNICARE e por seus parceiros comerciais, divulgadas em seu SITE.

 

3.7. A COMMUNICARE não será responsabilizada por erros, interrupções, mal funcionamentos, atrasos ou outras imperfeições que possam surgir nos serviços da AGENDA COMMUNICARE, que são possíveis de ocorrer em se tratando de informática, não garantindo, a COMMUNICARE, de nenhuma forma, a prestação de serviço de forma ininterrupta e/ou isenta de erros, exceto na forma prevista na Cláusula 3.1.1 acima.

 

3.8. O USUÁRIO será integralmente responsável por certificar-se de que a configuração de seu equipamento está em pleno acordo com os requisitos mínimos, necessários a fruição da AGENDA COMMUNICARE, estando a COMMUNICARE livre e isenta de qualquer responsabilidade decorrente da não observância do disposto nesta cláusula.

 

Cláusula 4ª – DAS MODIFICAÇÕES NO PRESENTE TERMO

 

4.1 A COMMUNICARE poderá alterar, a qualquer tempo, as condições do presente Termo, visando seu aprimoramento e melhoria dos serviços prestados. As novas condições serão enviadas a todos os usuário ativos do sistema. Sendo assim, caso o USUÁRIO não concorde com as modificações publicadas, este deverá imediatamente cessar o uso da FERRAMENTA, proceder com o cancelamento de suas informações, conforme procedimentos descritos no presente Termo. Não havendo manifestação em sentido contrário e nem a cessão do uso da FERRAMENTA entender-se-á que o USUÁRIO aceitou tacitamente as novas condições do Termo e continuará vinculando as partes. Quaisquer modificações substanciais no presente Termo poderão estar sujeitas à uma nova aceitação deste por parte do USUÁRIO, em casos em que não seja aceitável a consideração tácita do aceite das novas condições do Termo. Nestes casos, será sinalizada ao USUÁRIO a necessidade de aceitação explícita do Termo.

 

Cláusula 5ª – DAS INFORMAÇÕES PESSOAIS COLETADAS PELA AGENDA COMMUNICARE

 

5.1 A COMMUNICARE utiliza-se da “TECNOLOGIA DE COOKIES” (dados no computador/celular do USUÁRIO para permitir sua correta identificação, além de melhorar a qualidade das informações oferecidas em sua PLATAFORMA COMMUNICARE e AGENDA COMMUNICARE para os USUÁRIOS. O uso regular de cookies é uma prática aceitável na indústria, pois permite o armazenamento de informações importantes, como, por exemplo, os acessos do USUÁRIO na PLATAFORMA ou na AGENDA COMMUNICARE, para posteriormente não ser apresentado um conteúdo repetido ou ultrapassado. Se não for a vontade do USUÁRIO receber cookies, ou o mesmo desejar uma notificação prévia antes de seu uso, ele deverá programar, a seu critério, seu Web browser com estas opções, caso seu browser disponha do recurso. Vale ressaltar que caso o USUÁRIO realize este bloqueio, a experiência de uso poderá ser comprometida.

 

5.2 Além das informações pessoais fornecidas, a AGENDA COMMUNICARE tem a capacidade tecnológica de recolher outras informações técnicas, como por exemplo, o endereço de protocolo de Internet do USUÁRIO, o sistema operacional do computador ou do celular, o tipo de browser e os websites de referência.

 

5.3. Conforme já determinado anteriormente, a COMMUNICARE não fornecerá as informações do USUÁRIO (e de seus pacientes) a terceiros sem prévia autorização do mesmo, com exceção de casos já previamente autorizados pelo presente Termo e nos casos onde são necessários para responder às solicitações ou perguntas de entidades governamentais, ou nos casos onde, de boa fé, a COMMUNICARE entender que é necessária a sua divulgação, com o propósito de responder às reclamações que o conteúdo submetido à AGENDA COMMUNICARE infringe direitos de terceiros ou a legislação em vigor, ou seja, necessária para a proteção de direitos, propriedades e/ou segurança da AGENDA COMMUNICARE, de seus USUÁRIOS e/ou do público em geral.

 

5.4. A COMMUNICARE poderá, a seu critério, fazer uso das informações armazenadas nos seus bancos de dados, conforme descrito acima, por um prazo razoável, sem que exceda os requisitos ou limitações legais, para dirimir quaisquer disputas, solucionar problemas e garantir os direitos da COMMUNICARE, assim como os termos e condições presentes na Política de Privacidade da PLATAFORMA COMMUNICARE. 

 

5.5 A COMMUNICARE deverá também, a seu critério, examinar as informações armazenadas nos seus bancos de dados com o propósito de identificar USUÁRIOS com múltiplas identidades ou pseudônimos para fins legais e/ou de segurança. Em outra hipótese, se a COMMUNICARE for obrigado por lei, ordem judicial ou outro processo legal, a divulgar alguma informação pessoal do USUÁRIO, não hesitará em cooperar com estes agentes. Assim, por meio deste instrumento, o USUÁRIO autoriza a COMMUNICARE a divulgar estas informações pessoais para atender aos fins acima indicados, desde que sejam embasados em pedidos judiciais.

 

5.6 As informações anônimas cedidas pelo USUÁRIO, registradas devido ao uso do sistema (com exceção ao conteúdo de mensagens pessoais), servirão como insumos para o mapeamento de informações de mercado e formação de estatísticas da COMMUNICARE e/ou parceiros autorizados. Através do cadastramento, uso e fornecimento de informações à COMMUNICARE, o USUÁRIO deliberadamente aceita o presente Termo e as condições previstas na Política de Privacidade sobre o uso de suas informações. No entanto, a COMMUNICARE ressalta que não terá acesso a quaisquer informações de pacientes dentro da AGENDA COMMUNICARE, cujo sigilo é protegido pela legislação brasileira e pelas resoluções de categoria profissional.

 

5.7 As informações cedidas pelo USUÁRIO que o torna pessoalmente identificável têm como objetivo fazer com os USUÁRIOS da AGENDA COMMUNICARE se relacionem melhor com a FERRAMENTA. Informações adicionais coletadas pela COMMUNICARE através da análise da navegação de cada USUÁRIO e que não o torne identificável pessoalmente são de propriedade exclusiva da COMMUNICARE, que pode usar essas informações do modo que melhor julgar apropriada. Além disso, as informações fornecidas são usadas para: (i) administrar a conta dos USUÁRIOS a fim de customizar cada vez mais a FERRAMENTA disponíveis na Plataforma COMMUNICARE; e (ii) comunicar novidades e atualizações. A COMMUNICARE ainda pode retransmitir mensagens de parceiros, através da tecnologia opt-in.

 

5.8 O USUÁRIO que não concordar com o presente Termo e proceder com o cancelamento de seu CADASTRO, removerá seus dados para futuras consultas, mas esta remoção não funcionará de maneira retroativa, ou seja, as ações anteriores à essa decisão continuarão armazenados e com uso de acordo com os interesses da COMMUNICARE.

 

5.8.1 Neste sentido, para cancelar seu CADASTRO, o USUÁRIO o poderá efetuar através do painel de configurações ou mediante pedido aos administradores da PLATAFORMA COMMUNICARE pelo e-mail [email protected].

 

5.9 Não é permitida a utilização de nenhum dispositivo, software ou outro recurso que venha a interferir nas atividades e operações da FERRAMENTA, bem como nas contas ou seus bancos de dados. Qualquer intromissão, tentativa de, ou atividade que viole ou contrarie as leis de direito de propriedade intelectual e/ou as proibições estipuladas neste Termo, tornarão o responsável passível das ações legais pertinentes, bem como das sanções aqui previstas, sendo ainda responsável pelas indenizações por eventuais danos causados.

 

Cláusula 6ª – DAS RESPONSABILIDADES E DO ALCANCE DOS SERVIÇOS

 

6.1 A COMMUNICARE não se responsabiliza por qualquer dano, prejuízo ou perda no equipamento do USUÁRIO causado por falhas no sistema, no servidor ou na internet decorrentes de condutas de terceiros, caso fortuito ou força maior. A COMMUNICARE também não será responsável por qualquer vírus que possa atacar o equipamento do USUÁRIO em decorrência do acesso, utilização ou navegação na Plataforma COMMUNICARE em virtude da internet; ou como consequência da transferência de dados. Os USUÁRIOS não poderão atribuir à COMMUNICARE nenhuma responsabilidade nem exigir o pagamento por lucro cessante em virtude de prejuízos resultantes de dificuldades técnicas ou falhas nos sistemas ou na internet. Eventualmente, a AGENDA COMMUNICARE poderá não estar disponível por motivos técnicos ou falhas da internet, ou por qualquer outro evento fortuito ou de força maior alheio ao controle da COMMUNICARE.

 

6.2 Em caso de interpelação judicial que tenha como réu a COMMUNICARE, cujos fatos fundem-se em ações do USUÁRIO, este será chamado ao processo devendo arcar com todos os ônus que daí decorram, nos termos do artigo 338 e seguintes do Novo Código de Processo Civil.

 

6.3 Este Termo não gera nenhum contrato de sociedade, de mandato, franquia ou relação de trabalho entre a COMMUNICARE e o USUÁRIO.

 

6.4 A COMMUNICARE presta somente o serviço de disponibilização da AGENDA COMMUNICARE aos USUÁRIOS, não se responsabilizando pelas obrigações tributárias que recaiam sobre as atividades dos USUÁRIOS. A COMMUNICARE não participa das transações entre os USUÁRIOS e seus pacientes, sendo exclusivamente destes a responsabilidade pelas obrigações, dentre elas as fiscais, trabalhistas e consumeristas, decorrentes das transações decorrentes de compromissos mediados pela AGENDA COMMUNICARE.

 

Cláusula 7ª – DAS VEDAÇÕES 

 

7.1 O USUÁRIO se compromete por este termo a não utilizar a AGENDA COMMUNICARE para oferecer produtos ou serviços que não sejam consultas ou exames ou procedimentos ligados a esses; interferir nas relações de outros USUÁRIOS, divulgar quaisquer dados destes, obtidos através da AGENDA COMMUNICARE ou da PLATAFORMA COMMUNICARE, ou utilizar informações para caluniar, injuriar ou difamar outros USUÁRIOS, sob pena de suspensão ou cancelamento do cadastro do USUÁRIO, sem prejuízo das ações legais cabíveis.

 

Cláusula 8ª – DO PRAZO E DA VIGÊNCIA

 

8.1 O presente Termo possui prazo indeterminado, entrando em vigor na data de seu aceite eletrônico. No entanto, a COMMUNICARE poderá rescindir a prestação dos serviços objeto do presente Termo a qualquer momento, mediante comunicação prévia e expressa ao USUÁRIO, e este deverá quitar eventuais débitos existentes (custos, despesas, encargos operacionais) e/ou efetuar o pagamento de indenizações decorrentes de lesão a terceiros por conta do mal-uso dos serviços pelo USUÁRIO sejam quitados.

 

8.2 O presente Termo ainda poderá ser rescindido, de pleno direito, independentemente de qualquer notificação ou interpelação, judicial ou extrajudicial, nas seguintes hipóteses: (a) pela quebra de qualquer de suas disposições, por qualquer das partes, de forma a impedir a continuidade da execução do objeto do mesmo; (b) se o USUÁRIO, de qualquer forma, comprometer a imagem pública da COMMUNICARE e/ou de qualquer empresa associada a esta na prestação dos serviços; (c) se o USUÁRIO utilizar de práticas que desrespeitem a lei, a ordem pública, a moral, os bons costumes ou, ainda, o presente Termo e a política de segurança e privacidade; e (d) pelo não pagamento de uma ou mais das remunerações referentes aos serviços.

 

Cláusula 9ª – DA PROPRIEDADE INTELECTUAL

 

9.1 O uso comercial da expressão “COMMUNICARE” como marca, nome empresarial ou nome de domínio, bem como os conteúdos das telas relativas aos serviços disponíveis na PLATAFORMA COMMUNICARE e na AGENDA COMMUNICARE, assim como os programas, conteúdos, bancos de dados, redes e arquivos, que permitem que o USUÁRIO acesse e use sua conta, são propriedade da COMMUNICARE e estão protegidos pelas leis e tratados internacionais de direito autoral, marcas, patentes, modelos e desenhos industriais. O uso indevido e a reprodução total ou parcial dos referidos conteúdos são proibidos, salvo quando autorizados expressamente pela COMMUNICARE.

 

9.2 Deverá ser expressamente autorizada pela COMMUNICARE a reprodução, exibição, distribuição e/ou alteração de quaisquer dos materiais, serviços e conteúdos presentes na AGENDA COMMUNICARE, uma vez que o mero uso da AGENDA COMMUNICARE pelo USUÁRIO não significa em nenhuma hipótese a cessão ou a transferência dos direitos sobre sua propriedade intelectual, bem como a de terceiros.

 

Cláusula 10ª – DISPOSIÇÕES FINAIS

 

10.1 O USUÁRIO declara e concorda expressamente: a) ser maior de 18 anos e possuir capacidade jurídica, ou caso seja menor de 18 anos, ter expressa anuência de seus pais ou representantes legais; b) em instalar e manter atualizados programas Anti Spywares, Anti-vírus e outros que impeçam a violação do sistema que é utilizado para ter acesso à FERRAMENTA; c) não utilizar os serviços objeto do presente Termo para quaisquer transações ilícitas ou compra ou venda de produtos e/ou serviços ilícitos; d) em manter o sigilo de sua SENHA da conta cadastrada, não os fornecendo a terceiros; e) em notificar imediatamente a COMMUNICARE caso tome ciência de qualquer violação de segurança relacionada ao serviço ou uso não autorizado de seu nome de USUÁRIO e SENHA; f) ter condições financeiras de arcar com os pagamentos, custos e despesas decorrentes do presente Termo; g) reconhecer que o presente Termo se formaliza, vinculando as Partes, com a sua aceitação eletrônica pelo USUÁRIO, o que se fará mediante o clique no botão “Aceito o Termo de Uso”; h) que está ciente que as condições de uso da FERRAMENTA estão ligadas à utilização da PLATAFORMA COMMUNICARE, estando vigentes sobre a utilização da FERRAMENTA todas as disposições do “Termo Geral de Contratação – Communicare”, bem como das demais Políticas e Termos de uso da COMMUNICARE; i) que leu e está ciente e de pleno acordo com todos os termos e condições do presente Termo, razão pela qual o aceita de livre e espontânea vontade.

 

10.2 Assim, tendo em vista as cláusulas do presente Termo, o USUÁRIO concorda integralmente com essas disposições, se comprometendo a respeitar as condições aqui previstas de forma irretratável e irrevogável, bem como a utilizar de modo proveitoso e legal os serviços a ele oferecidos.

 

10.3. Ao aceitar o presente Termo, o USUÁRIO autoriza, desde já e expressamente, o uso gratuito de sua imagem, voz e nome em todas as peças e formas de divulgação de campanhas da COMMUNICARE, com ou sem indicação de seu nome, pelo prazo que durar cada uma dessas campanhas.

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