TERMO DE CONTRATAÇÃO E CONDIÇÕES DE USO

Este Termo de Contratação e Condições de Uso (“Termo”) aplica-se ao uso dos serviços oferecidos por H TOGNOLI E SILVA TECNOLOGIA DA INFORMAÇAO LTDA, empresa devidamente inscrita no CNPJ/MF sob o nº 19.680.915/0001­13 (“Communicare”), gestora da Plataforma Communicare, acessada pelo site https://communicare.com.br/ e seus subdomínios, serão regidos pelas cláusulas e condições abaixo, doravante denominada Plataforma COMMUNICARE, a PESSOA FÍSICA, maior e capaz, que tenha preenchido o Cadastro, cujos dados passam a ser parte integrante deste Termo, bem como que tenha explicitamente “aceitado” eletronicamente todas as cláusulas do mesmo e todas as demais políticas disponíveis no site, doravante denominado USUÁRIO.

1. DAS DEFINIÇÕES

1.1. Para exata compreensão e interpretação dos direitos e obrigações previstos no presente Termo, são adotadas as seguintes definições:

ASSINATURA: contratação da PLATAFORMA, realizada após o CADASTRO, para que o USUÁRIO possa usufruir das funcionalidades da PLATAFORMA oferecidas no plano contratado.

CADASTRO: ficha cadastral com os dados pessoais e profissionais do USUÁRIO, obrigatoriamente preenchida com o Login e a Senha do USUÁRIO para a utilização da plataforma e dos Serviços da COMMUNICARE. Para a utilização das ferramentas disponíveis na Plataforma da COMMUNICARE, o USUÁRIO poderá também ter que efetuar um Cadastro no site do parceiro da COMMUNICARE (“Terceiro”) que será utilizado para efetuar os pagamentos referente aos serviços da COMMUNICARE, caso o sistema de pagamento não seja já integrado diretamente com a plataforma da COMMUNICARE;

PLATAFORMA COMMUNICARE: plataforma eletrônica que tem como foco auxiliar no cuidado dos pacientes do USUÁRIO por meio do gerenciamento de informações clínicas, com diversos recursos de cadastro de pacientes, seus históricos, customização de prontuários, agenda clínica, relatórios, registro eletrônico clínico orientado por problemas, gestão de cuidados, teleconsulta, agenda online, dentre outras que podem ser adicionadas à Plataforma COMMUNICARE para facilitar a gestão de uma clínica e do cotidiano dos médicos e outros profissionais de saúde, USUÁRIOS da COMMUNICARE;

LOGIN: trata-se do e-mail, informado pelo USUÁRIO no ato do seu CADASTRO, que usará para acessar a PLATAFORMA e o seu CADASTRO;

MENSALIDADE: valor devido pelo USUÁRIO que queira utilizar a FERRAMENTA, conforme o Plano escolhido pelo USUÁRIO no ato do CADASTRO;

SENHA: sequência de letras, números, caracteres especiais a ser escolhida pelo USUÁRIO, composta de no mínimo 8 caracteres, a qual deverá ser previamente informada pelo USUÁRIO quando do acesso à Plataforma COMMUNICARE, sendo que trocas periódicas das SENHAS no período máximo de 60 (sessenta) dias são altamente recomendadas pela COMMUNICARE, por questões de segurança. A COMMUNICARE ressalta que não terá acesso a esta SENHA, portanto se o USUÁRIO quiser recuperar seu acesso, a COMMUNICARE encaminhará um e-mail para o e-mail cadastrado na Plataforma COMMUNICARE para, a partir deste, gerar uma nova SENHA. Sendo assim, com este procedimento, a senha poderá ser alterada a qualquer momento pelo USUÁRIO;

SITE: portal eletrônico da COMMUNICARE, localizado no endereço https://communicare.com.br/ e seus subdomínios, por meio do qual o USUÁRIO poderá acessar a Plataforma COMMUNICARE e solicitar a disponibilização da PLATAFORMA, mediante preenchimento de CADASTRO, informação de LOGIN e SENHA de acesso próprios.

USUÁRIO: PESSOA FÍSICA, maior e capaz, que tenha preenchido o Cadastro.

2. OBJETO

2.1. O presente termo esclarece as regras constantes no contrato de prestação de serviços e licença de software entre USUÁRIO e COMMUNICARE para fins de utilização da Plataforma COMMUNICARE, a qual possibilita o registro clínico eletrônico na nuvem permitindo os profissionais de saúde realizarem o cuidado de seus pacientes de forma simples, rápida e eficaz, fortalecendo a relação profissional/paciente, por meio do registro e acesso facilitado de informações da consulta, da organização dos cuidados a serem realizados, e da comunicação.

2.2. A Plataforma COMMUNICARE, portanto, possibilita somente a organização das informações médicas dos pacientes do USUÁRIO, sem intervir no contato, na inserção de ditas informações, procedimentos, medicamentos ou posologias aplicadas, não sendo, nesta qualidade, fornecedor de quaisquer informações cadastradas pelo USUÁRIO no seu LOGIN na Plataforma COMMUNICARE.

2.3. Em que pese ser passível de utilização a partir de qualquer parte do mundo, o USUÁRIO declara-se ciente e concordando que, independentemente do local de onde estejam sendo acessados os serviços, a relação entre o USUÁRIO e a COMMUNICARE estará sempre, e em qualquer hipótese, sujeita à legislação brasileira.

2.4. Todos os serviços prestados pela COMMUNICARE serão realizados através do Site https://communicare.com.br/ e subdomínios, o qual consiste em um software de titularidade da empresa H TOGNOLI E SILVA TECNOLOGIA DA INFORMAÇAO LTDA., utilizado para a coleta, armazenamento e gerenciamento das informações fornecidas pelo Usuário por meio da (“Plataforma COMMUNICARE”).

2.5. Toda comunicação entre as partes deverá ser realizada através do suporte, disponível no menu da plataforma COMMUNICARE e/ou por e-mail, devendo ser considerado como contato da COMMUNICARE o seguinte [email protected]

2.6. A COMMUNICARE facilitará a comunicação entre as informações cadastrais e clínicas dos pacientes, intermediando a troca de informações na Plataforma COMMUNICARE, desde que exista a anuência de cada um dos pacientes, mediante o aceite do paciente do termo de consentimento, de responsabilidade de coleta e armazenamento pelos usuários. Tais informações poderão se referir àquelas disponibilizadas no CADASTRO e no prontuário da Plataforma COMMUNICARE.

3. DO ACEITE AO “TERMO DE CONTRATAÇÃO E CONDIÇÕES DE USO” DA COMMUNICARE

3.1. Ao aceitar eletronicamente o presente Termo, através da marcação da caixa de checagem “Li e Aceito os Termos de Contratação e Condições de Uso e Política de Privacidade” da página de cadastro inicial, o USUÁRIO estará automaticamente aderindo e concordando em se submeter integralmente a seus termos e condições.

3.2. Com o aceite do presente Termo, o USUÁRIO consente e concorda com a coleta de dados pessoais por parte da COMMUNICARE, bem como com a realização do respectivo tratamento dos dados, considerando os seguintes processos: coleta, produção, recepção, classificação, utilização, acesso, reprodução, transmissão, distribuição, processamento, arquivamento, armazenamento, eliminação, avaliação ou controle da informação, modificação, comunicação, transferência, difusão ou extração.

3.3. A Política de Privacidade faz parte deste “Termo de Contratação e Condições de Uso”, não podendo, em qualquer hipótese, ser dissociada do presente documento.

3.4. O presente “Termo de Contratação e Condições de Uso” contém todos os termos e condições aplicáveis ao acesso, visualização, obtenção e uso do conteúdo e dos serviços oferecidos pela PLATAFORMA COMMUNICARE, conforme abaixo, sendo que ao ser escolhida a opção “Li e Aceito os Termos de Contratação e Condições de Uso e Política de Privacidade” pelo Usuário, estará́ configurada a concordância com todo o seu conteúdo e teor, sem qualquer ressalva, limitação ou qualificação.

3.5. O USUÁRIO declara que o RESPONSÁVEL pela aceitação do presente “Termo de Contratação e Condições de Uso” tem capacidade, autoridade e legitimidade para assumir as responsabilidades e obrigações ora estabelecidas.

3.6. O USUÁRIO não poderá utilizar este site para fins que sejam ilegais ou proibidos pelo presente contrato e/ou por quaisquer termos adicionais aplicáveis. O seu acesso a este site poderá ser cancelado de imediato a critério exclusivo da COMMUNICARE, com ou sem aviso, se não forem observadas as disposições deste contrato e/ou os termos adicionais ou por qualquer outro motivo, bem como sem qualquer motivo.

4. DA CRIAÇÃO DE CONTA E USO DA FERRAMENTA

Informações para cadastro do Usuário
4.1. Para utilização da PLATAFORMA o USUÁRIO deverá acessar o SITE, e se cadastrar para a habilitação da FERRAMENTA, informando à COMMUNICARE todos os dados exigidos, inclusive seu número de registro no CPF, e responsabilizando-se o USUÁRIO civil e criminalmente pela veracidade das informações, inclusive perante terceiros, obrigando-se também a manter seus dados atualizados.
Escolha do plano mensal e regras funcionamento

4.2. Para utilizar a Plataforma COMMUNICARE, além dos 7 dias grátis após o CADASTRO, o USUÁRIO deverá escolher entre os diferentes planos, que irão compor a MENSALIDADE, e o número de usuários que deseja contratar. No entanto, caso o USUÁRIO utilize alguns dos serviços adicionais disponíveis na Plataforma COMMUNICARE, que não estejam já incluídos na MENSALIDADE do plano escolhido, este pagará uma taxa adicional informada na hora do pedido para disponibilização do novo serviço. O USUÁRIO deverá ainda informar obrigatoriamente um endereço de e-mail válido de uso único e exclusivo. Neste sentido, a COMMUNICARE não efetua qualquer checagem de informações ou de perfil de nenhum USUÁRIO que deseje utilizar as FERRAMENTA ou os serviços disponibilizados na Plataforma COMMUNICARE no ato do CADASTRO, nem realiza uma profunda investigação sobre a veracidade das informações apostas, com exceção do previsto nas Cláusulas 2.2, 2.3 e 2.3.1. Desta forma, a COMMUNICARE não se responsabiliza, de nenhuma maneira e em nenhuma hipótese, pela utilização indevida dos serviços ou pelas atividades de seus USUÁRIOS na Plataforma COMMUNICARE.

4.2.1. A Plataforma COMMUNICARE estará à disposição do USUÁRIO 24 (vinte e quatro) horas por dia, 7 (sete) dias por semana, com um nível de serviço de no mínimo 99% (noventa e nove por cento) do tempo de disponibilidade, com exceção de manutenções regulares, problemas com os data centers, que são terceirizados, casos fortuitos e de força maior, que serão informados previamente mediante comunicado no próprio SITE, ou e-mail dos usuários.

4.2.2. O LOGIN e a SENHA que dão acesso ao CADASTRO do USUÁRIO são de seu uso pessoal e intransferível, razão pela qual a COMMUNICARE não se responsabiliza por eventual manipulação não autorizada dessas informações por terceiros, e devendo, portanto, o USUÁRIO tomar todas as medidas necessárias para manter em sigilo as referidas informações.

4.2.3. O USUÁRIO compromete-se a notificar a COMMUNICARE imediatamente, mediante apresentação da reclamação diretamente à COMMUNICARE, a respeito de qualquer uso não autorizado de sua conta, bem como o acesso não autorizado por terceiros a mesma. O USUÁRIO será o único responsável pelas operações efetuadas em sua conta, uma vez que o acesso à mesma só será possível mediante a aposição da SENHA, cujo conhecimento é exclusivo do USUÁRIO.

Da verificação das informações dos Usuários
4.3. A COMMUNICARE se reserva o direito de utilizar todos os meios válidos e possíveis para identificar seus USUÁRIOS, portanto poderá a COMMUNICARE, a qualquer momento, ao seu critério, solicitar cópias de documentos do USUÁRIO, de forma a garantir a veracidade dos dados. Nestes casos, a COMMUNICARE poderá suspender o fornecimento de serviços, até o recebimento dos documentos solicitados, ficando isento de qualquer responsabilidade ou ressarcimento ao pretendente. Caso algum dado seja verificado pela COMMUNICARE como inconsistente com os documentos apresentados, o USUÁRIO terá o prazo de 2 (dois) dias úteis para efetuar as devidas correções, sob pena de ter o seu acesso à Plataforma COMMUNICARE bloqueado, até a regularização do CADASTRO, podendo inclusive cancelar definitivamente o referido CADASTRO, se assim entender necessário à proteção dos interesses da COMMUNICARE e seus USUÁRIOS, sem prejuízo de outras medidas que entender necessárias e oportunas.

4.4. As informações fornecidas pelo USUÁRIO, com exceção dos dados que ficam visíveis aos demais USUÁRIOS na Plataforma COMMUNICARE, serão de uso confidencial e exclusivo da COMMUNICARE e seus parceiros, e somente serão fornecidas nos casos previstos pela Lei ou quando constatada(s) fraude(s), como por exemplo: falsidade ideológica (utilização de nomes e documentos falsos), falsificação ou incorreta utilização dos serviços, hipótese em que as informações do fraudador (nome, endereço, IP etc) poderão ser fornecidas ao prejudicado e às autoridades responsáveis (incluindo-se aí a DERCIFE – Delegacia Especializada de Repressão a Crimes contra a Informática e Fraudes Eletrônicas, ou outra Delegacia Especializada em Crimes Cibernéticos do respectivo estado).

4.4.1. Entende-se como parceiro, as empresas que detém ferramentas que se integram com a Plataforma Communicare e que são indispensáveis para o bom funcionamento da ferramenta.

4.4.2. A COMMUNICARE possui parceria com a Plataforma Memed responsável pela prescrição de receitas médicas, e em decorrência da integração dessa ferramenta a Plataforma Communicare, realiza a disponibilização dos dados estatísticos destes USUÁRIOS para que seja viável a prescrição de receitas médicas aos pacientes dos USUÁRIOS

4.4.3. Ao aceitar o presente Termo, o USUÁRIO consente e concorda com a disponibilização dos dados que cadastrar na Plataforma Communicare, para que sejam utilizados para: a) fins estatísticos e; b) que sejam elaboradas e disponibilizadas as prescrições aos pacientes.

4.4.4. Se faz necessário o compartilhamento dos dados, mesmo que limitados, para os parceiros da COMMUNICARE, uma vez que são indispensáveis para a execução e bom desempenho da Plataforma Communicare.

4.4.5. Toda e qualquer informação disponibilizada entre Plataformas segue a obrigação de sigilo aqui definida, bem como, as restrições impostas e previstas neste Termo.

4.5. Nesse sentido, e sem prejuízo de outras medidas, a COMMUNICARE poderá advertir, suspender ou cancelar, temporária ou definitivamente o CADASTRO de um USUÁRIO, a qualquer tempo, iniciando as ações legais cabíveis e/ou suspendendo a prestação de seus serviços se: a) o USUÁRIO não cumprir qualquer dispositivo deste Termo e demais políticas da COMMUNICARE; b) se descumprir com seus deveres de USUÁRIO; c) se praticar atos fraudulentos ou dolosos, que possam provocar ações criminosas, ilícitas, disfuncionais ou moralmente censuráveis, ou que tenham como objetivo interferir no funcionamento e qualidade do SITE e/ou da Plataforma COMMUNICARE e/ou quaisquer da FERRAMENTA; d) se não puder ser verificada a identidade do USUÁRIO ou qualquer informação fornecida por ele esteja incorreta; ou e) contenha alguma forma de publicidade ou fim comercial sem a autorização prévia da COMMUNICARE.

Da capacidade civil do Usuário
4.6. A PLATAFORMA está disponível apenas para as pessoas que tenham capacidade legal para utilizá-las, portanto, pessoas que não gozem dessa capacidade, inclusive menores de idade, ou pessoas que tenham sido inabilitadas da Plataforma COMMUNICARE, temporária ou definitivamente, por qualquer infração ao presente Termo, estão advertidas das sanções legais do Código Civil, notadamente, dos artigos 166, inciso I, 171, inciso I e 180 da lei n° 10.406/02.

Informações gerais de funcionamento da plataforma Communicare
4.7. A não utilização do CADASTRO pelo USUÁRIO, definida como a ausência de qualquer acesso ao mesmo, pelo prazo de 01 (um) ano, ensejará o encerramento do referido CADASTRO, ficando a COMMUNICARE isenta de qualquer responsabilidade ou ressarcimento em virtude deste cancelamento de CADASTRO. Para recuperação destes dados pelo USUÁRIO, este deverá respeitar os procedimentos previstos na Cláusula 7.7 abaixo.

4.7.1. Para os USUÁRIOS que permanecem com um CADASTRO ativo e com as MENSALIDADES pagas em dia, a COMMUNICARE manterá os dados e informações dos pacientes, atreladas ao CADASTRO do USUÁRIO, por prazo indeterminado, na forma prevista na legislação. Para os USUÁRIOS que realizem o cancelamento de seu CADASTRO, os procedimentos previstos na Cláusula 7.3 e 7.3.1 abaixo deverão ser seguidos.

4.8. O USUÁRIO expressamente reconhece e concorda com a MENSALIDADE cobrada pela COMMUNICARE, como pagamento pela utilização da PLATAFORMA, que serão efetuados mediante a forma escolhida na página de planos, para habilitação dos serviços para o USUÁRIO.

4.9. O USUÁRIO será responsável pelo uso dos serviços e da PLATAFORMA providos no presente Termo, observando todas as leis, decretos e regulamentos nacionais, estaduais e municipais aplicáveis e em vigor, as Normas de Segurança da Informação, Privacidade e as Políticas publicadas e divulgadas pela COMMUNICARE e por seus parceiros comerciais, divulgadas em seu SITE.

4.10. A COMMUNICARE não será responsabilizada por erros, interrupções, mal funcionamentos, atrasos ou outras imperfeições que possam surgir nos serviços, que são possíveis de ocorrer em se tratando de informática, não garantindo, a COMMUNICARE, de nenhuma forma, a prestação de serviço de forma ininterrupta e/ou isenta de erros, exceto na forma prevista na Cláusula 2.1.1 acima.

4.11. O USUÁRIO será integralmente responsável por certificar-se de que a configuração de seu equipamento está em pleno acordo com os requisitos mínimos, necessários a fruição dos serviços oferecidos pela COMMUNICARE, estando esta última livre e isenta de qualquer responsabilidade decorrente da não observância do disposto nesta cláusula.

5. DAS INFORMAÇÕES PESSOAIS COLETADAS PELA PLATAFORMA COMMUNICARE
5.1. As informações coletadas pela COMMUNICARE obedecem às previsões de tratamento dos dados pessoais dos USUÁRIOS da Plataforma Communicare para a finalidade específica contratada, em conformidade com o que preceitua a Lei nº 13.709/18 – Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD).

Utilização de cookies
5.2. A COMMUNICARE utiliza-se da “TECNOLOGIA DE COOKIES” dados no computador/celular do USUÁRIO para permitir sua correta identificação, além de melhorar a qualidade das informações oferecidas em sua Plataforma COMMUNICARE para os USUÁRIOS. O uso regular de cookies é uma prática aceitável na indústria, pois permite o armazenamento de informações importantes, como, por exemplo, os acessos do USUÁRIO na Plataforma COMMUNICARE, para posteriormente não ser apresentado um conteúdo repetido ou ultrapassado.

5.2.1. Independente da vontade do USUÁRIO em manter ou receber cookies, será sempre exibida notificação de manutenção dos cookies previamente a utilização do software. Caso o USUÁRIO realize algum tipo de bloqueio em seu browser a experiência de uso não será prejudicada.

5.3. Além das informações pessoais fornecidas, a Plataforma COMMUNICARE tem a capacidade tecnológica de identificar para fins estatísticos demais informações de cunho técnico, como por exemplo, a região de onde o USUÁRIO acessa a Plataforma, o endereço de protocolo de Internet do USUÁRIO, qual o sistema operacional do computador ou do celular utilizado, o tipo de browser utilizado e os websites de referência.

5.3.1. A COMMUNICARE não coleta esses dados de forma individualizada, as utiliza apenas para fins estatísticos, ou seja, para avaliação de alcance, operação e qualidade da Plataforma Communicare.

Do não compartilhamento de informações com terceiros não autorizados
5.4. A COMMUNICARE compromete-se a manter em absoluto sigilo e confidencialidade todas as Informações obtidas e armazenadas em seu banco de dados, assegurando que não fornecerá tais informações do USUÁRIO (e de seus respectivos pacientes) a terceiros não autorizados, salvo quanto às pessoas devidamente autorizadas pelo USUÁRIO, obedecendo a obrigação de sigilo aqui definida, as restrições impostas e previstas neste Termo, bem como, aos princípios da boa-fé, adequação, necessidade, finalidade, livre acesso, qualidade dos dados, transparência, segurança, prevenção, não discriminação, responsabilização e prestação de contas.

5.4.1. Considera-se exceção dos casos já previamente autorizados pelo presente Termo quando: a) houver a necessidade de cumprir solicitações de entidades governamentais; b) mediante demandas judiciais correspondentes a proteção de direito e segurança da Plataforma COMMUNICARE e de seus USUÁRIOS; c) quando houver ordem judicial, administrativa ou arbitral, exigidos por lei.

5.5. A COMMUNICARE poderá, a seu critério, fazer uso das informações armazenadas nos seus bancos de dados, conforme descrito acima, pelo prazo estipulado na Lei 12.965/2014 e Lei 13.709/2018, a fim de dirimir quaisquer disputas, solucionar problemas e garantir os direitos da COMMUNICARE, assim como os termos e condições presentes na Política de Privacidade.

Do compartilhamento de informações mediante solicitação judicial
5.6. A COMMUNICARE deverá também, a seu critério, examinar as informações armazenadas nos seus bancos de dados com o propósito de identificar USUÁRIOS com múltiplas identidades ou pseudônimos para fins legais e/ou de segurança. Em outra hipótese, se a COMMUNICARE for obrigada por lei, ordem judicial ou outro processo legal, a divulgar alguma informação pessoal do USUÁRIO, não hesitará em cooperar com estes agentes. Assim, por meio deste instrumento, o USUÁRIO autoriza a COMMUNICARE a divulgar estas informações pessoais para atender aos fins acima indicados, desde que sejam embasados em determinações judiciais.

5.7. As informações anônimas cedidas pelo USUÁRIO, registradas devido ao uso do sistema (com exceção ao conteúdo de mensagens pessoais), servirão como insumos para o mapeamento de informações de mercado e formação de estatísticas da COMMUNICARE e/ou parceiros autorizados, sem que haja, em nenhuma hipótese, exposição e/ou compartilhamento de quais dados pessoais dos titulares. Através do cadastramento, uso e fornecimento de informações à COMMUNICARE, o USUÁRIO deliberadamente aceita o presente Termo e as condições previstas na Política de Privacidade sobre o uso de suas informações.

Finalidade das informações pessoais coletadas
5.8. As informações cedidas pelo USUÁRIO que o torna pessoalmente identificável têm como objetivo fazer com que os USUÁRIOS da Plataforma COMMUNICARE se relacionem melhor com a FERRAMENTA disponível. Informações adicionais coletadas pela COMMUNICARE através da análise da navegação de cada USUÁRIO e que não o torne identificável pessoalmente são de propriedade exclusiva da COMMUNICARE, que pode usar essas informações estritamente para a execução dos serviços contratados. Além disso, as informações fornecidas são usadas para: (i) administrar a conta dos USUÁRIOS a fim de customizar cada vez mais a FERRAMENTA disponíveis na Plataforma COMMUNICARE; e (ii) comunicar novidades e atualizações. A COMMUNICARE ainda pode retransmitir mensagens de parceiros, através da tecnologia opt-in.

Do cancelamento do cadastro na plataforma
5.9. O USUÁRIO que não concordar com o presente Termo e proceder com o cancelamento de seu CADASTRO, removerá seus dados para futuras consultas. Além disso, caso o usuário solicite a remoção de seus dados, salvo em caso de força da lei conceder prazo para retenção, os dados serão removidos de forma imediata.

5.10. Neste sentido, para cancelar seu CADASTRO, o USUÁRIO o poderá efetuar através do painel de configurações ou mediante pedido aos administradores da Plataforma COMMUNICARE pelo e-mail [email protected]

Da responsabilidade pelos dados coletados

5.11. A COMMUNICARE se responsabiliza por manter medidas de segurança, técnicas e administrativas suficientes a proteger os dados pessoais do Titular e à Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD), comunicando ao USUÁRIO, caso ocorra algum incidente de segurança que possa acarretar risco ou dano relevante, conforme artigo 48 da Lei n° 13.709/2020.

5.12. A COMMUNICARE garante que eventuais dados pessoais (i) foram legitimamente coletados e; (ii) serão utilizados exclusivamente para os fins contratados, promovendo todas as medidas necessárias para obter o consentimento dos indivíduos e assegurar a estes o exercício dos direitos previstos nas leis de proteção aos dados pessoais.

Tempo de permanência dos dados recolhidos

5.13. Somente serão mantidas informações relacionadas ao USUÁRIO e que tenham como objeto a observância da legislação para comprovação, seja ela: fiscal, cível, criminal, trabalhista, contábil, tributária, dentre outras.

6. DOS PRONTUÁRIOS MÉDICOS

Da responsabilidade pelos dados coletados

6.1. O cadastro de dados pessoais e informações médicas relacionadas aos pacientes, bem como a veracidade e autenticidade de tais dados são de responsabilidade exclusiva do USUÁRIO.

6.2. A COMMUNICARE disponibiliza a interface para cadastro das informações e realiza o armazenamento e tratamento dos dados indicados pelo USUÁRIO.

Do período de armazenamento dos dados coletados

6.3. Segundo a legislação específica (Lei n° 13.787/2018) o detentor dos dados médicos tem como obrigação a manutenção e backup dos prontuários e dados dos pacientes por um período de 20 anos, somente após esse período os dados obtidos, sejam os prontuários em suporte de papel e os digitalizados poderão ser eliminados.

6.3.1. O processo de eliminação de dados resguardará a intimidade do paciente, o sigilo e a confidencialidade das informações obtidas, imputadas pelo USUÁRIO.

6.3.2. Alternativamente a eliminação dos prontuários médicos no período mencionado acima, havendo solicitação pelo paciente ao médico, o USUÁRIO deverá reportar a demanda a COMMUNICARE, para que dessa forma o prontuário seja devolvido em sua integralidade, seja físico ou digital e os dados extintos do banco de dados da COMMUNICARE.

Da extinção dos dados coletados por encerramento da prestação de serviços

6.4. Quando do encerramento do vínculo contratual, por qualquer motivo, a COMMUNICARE se compromete a devolver ou eliminar, em caráter definitivo ou não, a critério do USUÁRIO, todos os dados pessoais disponibilizados, obtidos ou coletados no âmbito da relação contratual.

6.4.1. No caso da solicitação de eliminação e/ou devolução dos dados médicos relacionados aos pacientes (prontuário médico), fica o USUÁRIO obrigado a realizar a guarda, o armazenamento e o manuseio dos dados, conforme preceitua a Lei n° 13.787/18.

6.4.2. Com o encerramento da prestação de serviço e entregue todo o histórico de prontuários médicos cadastrados na Plataforma Communicare, a COMMUNICARE eliminará de seu banco de dados quaisquer informações relacionadas a este USUÁRIO.

7. DA MENSALIDADE

7.1. Em razão da utilização da PLATAFORMA, o USUÁRIO pagará mensalmente à COMMUNICARE, de forma antecipada, por meio de cartão de crédito, ou qualquer outro meio de pagamento online disponibilizado ao USUÁRIO pela COMMUNICARE, o valor previsto na página de planos da COMMUNICARE.

7.1.1. Assim que a PLATAFORMA é contratada, o vencimento ocorrerá no aniversário da data da contratação, realizada no ato de ASSINATURA. Após o ciclo finalizado da primeira MENSALIDADE, o USUÁRIO autoriza desde já a renovação automática da sua ASSINATURA, mediante aceite do presente termo.

7.1.2. Caso o USUÁRIO não deseje a renovação automática, este deverá desativar a renovação automática no menu conta/assinaturas, na Plataforma COMMUNICARE, sendo que, se feito após a cobrança da MENSALIDADE, o mesmo só valerá a partir do próximo aniversário, não sendo reembolsada qualquer MENSALIDADE já paga, ficando, no entanto, disponível para a utilização até a data que seria realizada a próxima cobrança.

7.1.3. O USUÁRIO tem plena e total ciência de que a COMMUNICARE não será responsável pela guarda dos prontuários médicos, devendo o profissional, por sua conta e risco, guardá-los fisicamente, nos termos do Código de Ética Médica e demais normas estipuladas pelo Conselho Federal de Medicina.

Do período de teste gratuito
7.2. Após a escolha do plano de pagamento para acesso à PLATAFORMA, a COMMUNICARE poderá redirecionar o USUÁRIO a um site de Terceiros, parceiros da COMMUNICARE, para que este possa se cadastrar, caso ainda não possua cadastro no referido site, e efetuar o pagamento da MENSALIDADE escolhida. Caso a própria Plataforma COMMUNICARE já esteja totalmente integrada algum meio de pagamento digital, o USUÁRIO poderá efetuar o pagamento da MENSALIDADE escolhida para acesso à PLATAFORMA diretamente no ambiente da COMMUNICARE. Com a confirmação do pagamento, o acesso à PLATAFORMA será processado em até 72 (setenta e duas) horas, a depender da forma de pagamento utilizada.

7.2.1. A COMMUNICARE, buscando respeitar a legislação aplicável ao consumidor com relação ao direito de arrependimento dos serviços adquiridos por USUÁRIOS na COMMUNICARE, que é de 07 (sete) dias a contar do CADASTRO, a COMMUNICARE outorga um período de 07 (sete) dias de teste gratuito de toda a PLATAFORMA (“Período de Teste”). Qualquer dado que o USUÁRIO inserir na PLATAFORMA e qualquer personalização efetuada neles durante o período de teste irá se perder, permanentemente, a menos que: (i) o USUÁRIO adquira uma ASSINATURA, e efetue o pagamento de uma MENSALIDADE, para o mesmo Plano que tenha interesse; ou (ii) exporte os dados antes do final do Período de Teste. Após 30 (trinta) dias contados a partir do fim do Período de Teste, todos os dados do USUÁRIO serão excluídos, independente do ato de exportação, sendo obrigação do profissional da área de saúde manter um backup físico destes arquivos pelo prazo exigido por lei e pelos respectivos códigos de ética e resoluções.

7.2.2. Caso, durante o Período de Teste, ou mesmo logo após o seu encerramento, o USUÁRIO contratar um dos Planos disponíveis no SITE e efetuar o pagamento da MENSALIDADE, entender-se-á que o USUÁRIO renunciou tacitamente ao seu direito de arrependimento e a quaisquer direitos referentes ao presente, passado e futuro, relativos a fatos, obrigações e responsabilidades, direta ou indiretamente relacionados ao Período de Teste da FERRAMENTA, nada mais tendo a reclamar da COMMUNICARE, seja a que título for, judicial ou extrajudicialmente, em que tempo for.

Prazo de retenção de dados
7.3. No mesmo sentido, ao cancelar o seu CADASTRO, o USUÁRIO terá o prazo de 365 (trezentos e sessenta e cinco) dias a contar do último dia de acesso na Plataforma COMMUNICARE para exportar os seus dados.

7.3.1. Após este prazo, a COMMUNICARE não garantirá mais a disponibilidade dos dados fornecidos pelo USUÁRIO.

7.4. O USUÁRIO declara sua ciência inequívoca de que, pelo Código de Ética Médica e Lei 13.787/2018, possui a obrigação de manter um backup físico e/ou digital destes arquivos pelos prazos exigidos em lei, independente dos serviços fornecidos pela Plataforma COMMUNICARE.

7.4.1. Caso solicitado pelo USUÁRIO é possível disponibilizar declaração de exclusão dos apontamentos realizados pelas contas a que este for administrador.

Valores de novas contratações
7.5. Novas ASSINATURAS e/ou novos USUÁRIOS sempre serão contratados pelos valores vigentes na data de contratação, previstos nos planos no SITE da COMMUNICARE, e a COMMUNICARE ressalta que apenas os USUÁRIOS cadastrados com o perfil de profissional de saúde de nível superior são cobrados pelo uso da FERRAMENTA, no caso dos planos de prontuário, e profissionais de nível superior e técnico no caso da TELECONSULTA.

Do bloqueio do cadastro
7.6. Em caso de problemas na cobrança da assinatura, a equipe de suporte entrará em contato com o USUÁRIO por meio das informações fornecidas em seu cadastro. Caso não consiga contato, ou resolver o problema de pagamento em até 5 (cinco) dias úteis, o bloqueio do CADASTRO do USUÁRIO será realizado automaticamente e o atraso no pagamento dos valores acordados prevista acima implicará na incidência de multa de 2% (dois por cento), além de correção monetária e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês. Será facultado à COMMUNICARE a suspensão do acesso ao CADASTRO do USUÁRIO até que este quite os valores pendentes. A COMMUNICARE se reserva o direito de tomar as medidas judiciais e extrajudiciais pertinentes para receber os valores devidos.

7.7. Caso o USUÁRIO não cancele seu CADASTRO, a MENSALIDADE será ainda devida, sempre na data do aniversário da contratação, mesmo que o CADASTRO seja bloqueado por falta de pagamento. Para desbloquear o seu CADASTRO e recuperar as informações do USUÁRIO, este deverá quitar todos os valores pendentes, inclusive pelo período que o CADASTRO ficou bloqueado, para reativar o seu CADASTRO e ter acesso às suas informações.

Da rescisão por inadimplência
7.8. Sem prejuízo do disposto no parágrafo anterior, a COMMUNICARE poderá dar o presente Termo por rescindido, bloqueado o acesso ao seu CADASTRO e a PLATAFORMA, caso o USUÁRIO permaneça inadimplente por mais de 30 (trinta) dias.

Do reajuste da mensalidade
7.9. Os valores para acesso da PLATAFORMA, a serem pagos conforme previsto no presente Termo, poderão ser reajustados automaticamente mediante aviso prévio de 30 dias aos usuários, de acordo com o IGP-M ou, na sua ausência, com o índice que vier a substituí-lo.

7.10. Caso sejam criados tributos ou alteradas as condições de cálculo e/ou cobrança de tributos já existentes, que venham a impactar nos valores de remuneração vigentes, os custos resultantes de tal impacto poderão ser repassados ao USUÁRIO e somados ao pagamento vigente, de forma a restabelecer o equilíbrio econômico-financeiro da prestação dos serviços.

8. DAS PRÁTICAS PROIBIDAS

8.1. A PLATAFORMA poderá ser utilizada para auxiliar o USUÁRIO a organizar melhor as informações de seus pacientes e seus históricos, mediante o LOGIN e SENHA, além do gerenciamento do perfil do USUÁRIO. No entanto, está expressamente proibida pelo presente Termo, pelas demais políticas da COMMUNICARE, ou pela lei vigente, a inserção de quaisquer informações pelo USUÁRIO na PLATAFORMA que contenham determinados dados, imagens e/ou legendas, ou que façam apologia a: (i) quaisquer atividades ilícitas, e/ou vedadas à comunidade médica ou de outros profissionais de saúde; (ii) propriedades roubadas, furtadas ou subtraídas, ou de qualquer origem ilícita, tais como contrabando, falsificações ou adulterações; (iii) cigarro e derivados de tabaco e/ou que façam apologia ao hábito de fumar; (iv) conteúdos que promovam violência e maus tratos contra seres vivos de qualquer espécie; (v) conteúdos relacionados à prostituição ou similares, e quaisquer informações sobre produtos de material pornográfico, erótico, obsceno, inadequados para menores ou contrários a moral e os bons costumes; (vi) conteúdos que promovam a violência e/ou discriminação, baseada em questões de raça, sexo, religião, nacionalidade, orientação sexual ou de qualquer outro tipo; (vii) conteúdos ou arquivos que contenham vírus, programas ou códigos que possam danificar e/ou roubar dados, informações ou o funcionamento de outros computadores, ou qualquer tentativa de explorar, rastrear ou testar vulnerabilidades do sistema da Plataforma COMMUNICARE, e/ou burlar qualquer medida de segurança e/ou autenticação; (viii) conteúdos que falsifiquem, omitam ou simulem endereços de IP’s, de rede ou de correio eletrônico, na tentativa de ocultarem a identidade e/ou autoria dos transgressores; (ix) atividades que violem as leis sobre a propriedade intelectual, tais como cópias não autorizadas, utilização de imagens ou textos sem autorização do autor, sejam elas marcas, réplicas e/ou falsificações; e (x) quaisquer outras atividades, produtos e/ou serviços vedados na legislação vigente, nos códigos de ética médica e de outros profissionais de saúde, e/ou que se caracterizem ilícitos penais ou contravenções.

8.2. Neste sentido, é responsabilidade exclusiva do USUÁRIO velar pela legalidade de suas atividades e informações cadastradas e a COMMUNICARE não assume nenhuma responsabilidade pela existência deles na Plataforma COMMUNICARE, podendo excluir os USUÁRIOS que não cumpram com as restrições descritas no presente Termo, independente de aviso prévio. Portanto, o USUÁRIO será o único e exclusivo responsável perante a COMMUNICARE ou terceiros, pela transgressão desta regra que resulte em infração a quaisquer direitos de terceiros, estando a COMMUNICARE isento de qualquer responsabilidade perante o titular destes direitos.

8.3. Os USUÁRIOS também não poderão, entre outras atitudes previstas no presente Termo: a) manipular os preços dos Planos e/ou informações da COMMUNICARE; b) agredir, caluniar, injuriar ou difamar a COMMUNICARE e/ou outros USUÁRIOS, por qualquer meio disponível para a comunicação dos USUÁRIOS; c) usar qualquer robô, mecanismo de busca, aplicativo de pesquisa/recuperação de sites ou outro dispositivo para recuperar ou indexar qualquer parte dos serviços da COMMUNICARE ou coletar informações sobre os USUÁRIOS para qualquer finalidade não autorizada; d) enviar conteúdo com propaganda enganosa afirmando que tal conteúdo é patrocinado ou endossado pela COMMUNICARE; e) criar contas de USUÁRIOS por meios automatizados ou com intenções falsas ou fraudulentas; e f) transmitir quaisquer vírus, worms, defeitos, cavalos de Tróia ou quaisquer itens de natureza destrutiva. Estes tipos de comportamento poderão ser sancionados com a suspensão ou cancelamento do seu CADASTRO como USUÁRIO da COMMUNICARE, sem prejuízo das ações legais que possam ocorrer pela configuração de delitos ou contravenções ou os prejuízos civis que possam causar aos USUÁRIOS e à própria COMMUNICARE.

8.4. Caso a COMMUNICARE verifique ou suspeite que algum USUÁRIO está violando alguma condição específica do presente Termo ou que seja considerada uma atividade ilícita, além das medidas de proteção já discriminadas no presente Termo, tal como o cancelamento do referido CADASTRO, os dados do USUÁRIO infrator serão encaminhados às autoridades correspondentes, para que estas tomem as medidas judiciais cabíveis.

8.5. Não é permitida a utilização de nenhum dispositivo, software ou outro recurso que venha a interferir nas atividades e operações da FERRAMENTA, bem como nas contas ou seus bancos de dados. Qualquer intromissão, tentativa de, ou atividade que viole ou contrarie as leis de direito de propriedade intelectual e/ou as proibições estipuladas neste Termo, tornarão o responsável passível das ações legais pertinentes, bem como das sanções aqui previstas, sendo ainda responsável pelas indenizações por eventuais danos causados.

9. DAS RESPONSABILIDADES DAS PARTES

Da disponibilização da ferramenta pela Communicare
9.1. A COMMUNICARE disponibilizará ao USUÁRIO a FERRAMENTA, conforme o plano que contratou, de acordo com seus interesses. Como a COMMUNICARE é uma mera fornecedora online de ferramentas para gerenciamento e consulta de informações médicas, dependerá única e exclusivamente do USUÁRIO verificar a veracidade das informações, com base em seus conhecimentos pessoais adquiridos, não tendo, portanto a COMMUNICARE como garantir integralmente todas as informações e dados postados em sua Plataforma COMMUNICARE, já que todas as informações são de conhecimento público. No entanto, a COMMUNICARE tenta, através de ferramentas de comunicação dos USUÁRIOS, consertar ou verificar todas as informações que são caracterizadas pelos seus USUÁRIOS como erradas ou inexatas. Neste sentido, a COMMUNICARE também trabalha como um canal de comunicação com o objetivo de facilitar as interações dos USUÁRIOS com conteúdo de apoio e estudos, portanto o acesso à COMMUNICARE e uso de sua PLATAFORMA não garantirá ao USUÁRIO, em qualquer hipótese, informações de seu interesse.

9.1.1. O USUÁRIO declara-se ciente sobre as condições de recebimento e uso da FERRAMENTA, e não responsabilizará a COMMUNICARE pela falta de diligência ao verificar as informações disponibilizadas, sendo de sua inteira e exclusiva responsabilidade. Sendo assim, o USUÁRIO, através do aceite do presente Termo está ciente de que não poderá ajuizar nenhuma ação judicial contra a COMMUNICARE, caso sofra algum prejuízo de qualquer forma e qualificação, resultante do uso das informações presentes na Plataforma COMMUNICARE.

Da responsabilidade por danos por culpa de terceiros
9.2. A COMMUNICARE não se responsabiliza por qualquer dano, prejuízo ou perda no equipamento do USUÁRIO causado por falhas no sistema, no servidor ou na internet decorrentes de condutas de terceiros, caso fortuito ou força maior. A COMMUNICARE também não será responsável por qualquer vírus que possa atacar o equipamento do USUÁRIO em decorrência do acesso, utilização ou navegação na Plataforma COMMUNICARE em virtude da internet; ou como consequência da transferência de dados. Os USUÁRIOS não poderão atribuir à COMMUNICARE nenhuma responsabilidade nem exigir o pagamento por lucro cessante em virtude de prejuízos resultantes de dificuldades técnicas ou falhas nos sistemas ou na internet. Eventualmente, a Plataforma COMMUNICARE poderá não estar disponível por motivos técnicos ou falhas da internet, ou por qualquer outro evento fortuito ou de força maior alheio ao controle da COMMUNICARE.

Da indenização por violação da lei
9.3. O USUÁRIO indenizará a COMMUNICARE, suas filiais, empresas controladas ou controladoras, diretores, administradores, colaboradores, representantes e empregados por qualquer demanda promovida por outros USUÁRIOS ou terceiros decorrentes de suas atividades na Plataforma COMMUNICARE, independente da natureza, ou por seu descumprimento do presente Termo e demais políticas da COMMUNICARE, ou pela violação de qualquer lei ou direitos de terceiros, incluindo honorários de advogados.

9.4. Este Termo não gera nenhum contrato de sociedade, de mandato, franquia ou relação de trabalho entre a COMMUNICARE e o USUÁRIO.

10. DA PROPRIEDADE INTELECTUAL

10.1. O uso comercial da expressão “COMMUNICARE” como marca, nome empresarial ou nome de domínio, bem como os conteúdos das telas relativas aos serviços disponíveis na Plataforma COMMUNICARE, assim como os programas, conteúdos, bancos de dados, redes e arquivos, que permitem que o USUÁRIO acesse e use sua conta, são propriedade da COMMUNICARE e estão protegidos pelas leis e tratados internacionais de direito autoral, marcas, patentes, modelos e desenhos industriais. O uso indevido e a reprodução total ou parcial dos referidos conteúdos são proibidos, salvo quando autorizados expressamente pela COMMUNICARE.

10.2. A Plataforma COMMUNICARE poderá linkar o USUÁRIO a outros sites da internet, o que não significa que esses sites sejam de propriedade ou operados pela COMMUNICARE. Como não possui controle sobre esses sites, a COMMUNICARE não será responsável pelos conteúdos, práticas e serviços ofertados nos mesmos. A presença de links para outros sites não implica relação de sociedade, de supervisão, de cumplicidade ou solidariedade da COMMUNICARE para com esses sites e seus conteúdos.

10.3. Deverá ser expressamente autorizada pela COMMUNICARE a reprodução, exibição, distribuição e/ou alteração de quaisquer dos materiais, serviços e conteúdos do SITE e/ou da Plataforma COMMUNICARE, uma vez que o mero uso da Plataforma COMMUNICARE pelo USUÁRIO não significa em nenhuma hipótese a cessão ou a transferência dos direitos sobre sua propriedade intelectual, bem como a de terceiros.

11. DISPOSIÇÕES GERAIS
Das notificações
11.1. O USUÁRIO expressamente aceita que a COMMUNICARE e/ou qualquer de seus parceiros enviem aos seus USUÁRIOS mensagens de e-mail de caráter informativo, referentes a comunicações específicas inerentes aos serviços prestados sob este Termo, bem como de natureza comercial, incluindo, entre outras, a ofertas dos parceiros da COMMUNICARE, novidades na Plataforma COMMUNICARE, entre outras informações.

11.1.1. Caso o USUÁRIO não deseje mais receber referidas mensagens poderá solicitar o cancelamento pela Plataforma COMMUNICARE ou pelo link disponibilizado no rodapé do próprio e-mail recebido.
Da alteração nos serviços disponibilizados pela Communicare

11.2. A fim de manter e atender os últimos requisitos de mercado e de desenvolvimento tecnológicos, a COMMUNICARE poderá alterar, a seu critério, tanto em forma como em conteúdo, suspender ou cancelar, a seu exclusivo critério, a qualquer tempo, quaisquer dos serviços, produtos, utilidade ou aplicação, disponibilizados por si ou por terceiros, mediante prévio aviso ao USUÁRIO, inclusive com relação aos serviços disponíveis na FERRAMENTA, prestados nos termos do presente Termo.

11.3. O USUÁRIO não poderá ceder o seu CADASTRO para terceiros ou outros USUÁRIOS. Por sua vez, a COMMUNICARE poderá, independentemente de qualquer aviso ou notificação, ceder os serviços da Plataforma COMMUNICARE, no todo ou em parte, a empresas parceiras ou de seu grupo econômico, a qualquer momento.

11.4. Todos os itens deste Termo estão regidos pelas leis vigentes na República Federativa do Brasil. Para todos os assuntos referentes à sua interpretação e cumprimento e qualquer controvérsia decorrente ou relacionada a este Termo e aos serviços nele contempladas, mesmo após sua eventual rescisão, serão discutidas judicialmente, elegendo desde já o Foro da Comarca de SÃO JOSÉ DOS CAMPOS/SP, em detrimento de qualquer outro por mais privilegiado que seja, para dirimir eventuais conflitos.

11.5. O presente Termo possui prazo indeterminado, entrando em vigor na data de seu aceite eletrônico. No entanto, a COMMUNICARE poderá rescindir a prestação dos serviços objeto do presente Termo a qualquer momento, mediante comunicação prévia e expressa ao USUÁRIO, e este deverá quitar eventuais débitos existentes (custos, despesas, encargos operacionais) e/ou efetuar o pagamento de indenizações decorrentes de lesão a terceiros por conta do mal-uso dos serviços pelo USUÁRIO sejam quitados.

11.6. O presente Termo ainda poderá ser rescindido, de pleno direito, independentemente de qualquer notificação ou interpelação, judicial ou extrajudicial, nas seguintes hipóteses: (a) pela quebra de qualquer de suas disposições, por qualquer das partes, de forma a impedir a continuidade da execução do objeto do mesmo; (b) se o USUÁRIO, de qualquer forma, comprometer a imagem pública da COMMUNICARE e/ou de qualquer empresa associada a esta na prestação dos serviços; (c) se o USUÁRIO utilizar de práticas que desrespeitem a lei, a ordem pública, a moral, os bons costumes ou, ainda, o presente Termo e a política de segurança e privacidade; e (d) pelo não pagamento de uma ou mais das remunerações referentes aos serviços.

11.7. A COMMUNICARE poderá alterar, a qualquer tempo, as condições do presente Termo, visando seu aprimoramento e melhoria dos serviços prestados. Havendo a necessidade de alteração, o USUÁRIO será notificado por e-mail sobre as novas condições presentes no Termo.

11.7.1. Caso o USUÁRIO não concorde com as modificações publicadas, este deverá imediatamente cessar o uso da FERRAMENTA, proceder com o cancelamento de suas informações, conforme procedimentos descritos no presente Termo. Nessas condições, o vínculo contratual do USUÁRIO com a COMMUNICARE deixará de existir, desde que não haja contas ou dívidas em aberto.

11.7.2. Não havendo manifestação no prazo acima estipulado, entender-se-á que o USUÁRIO aceitou tacitamente as novas condições do Termo e continuará vinculando as partes.

 

São José dos Campos, 25 de outubro de 2021.

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